Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG — Lei 14.310/2002

I - aos militares da ativa;

II - aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados neste Código.

Parágrafo único Não estão sujeitos ao disposto neste Código:

I - os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;

II - (Vetado); ((Vetado);)

a) (Vetado); ((Vetado);)

b) (Vetado); ((Vetado);)

c) (Vetado). ((Vetado).)

§ 1º É dever do militar incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade em seu ambiente social, familiar e profissional.

§ 2º O relacionamento dos militares entre si e com os civis pautar-se-á pela civilidade, assentada em manifestações de cortesia, respeito, confiança e lealdade.

I - conceito “A” – cinquenta pontos positivos;

II - conceito “B” – cinquenta pontos negativos, no máximo;

III - conceito “C” – mais de cinquenta pontos negativos.

§ 1º Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais –IMEs –, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto.

§ 2º A cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”.

§ 1º A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das IMEs.

§ 2º A disciplina militar é a exteriorização da ética profissional dos militares do Estado e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:

I - pronta obediência às ordens legais;

II - observância às prescrições regulamentares;

III - emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;

IV - correção de atitudes;

V - colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pelas IMEs.

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;

II - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couberem em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos praticados por integrantes das IMEs;

VI - zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;

VII - praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação;

VIII - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação;

IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos das IMEs ou de matéria sigilosa;

X - cumprir seus deveres de cidadão;

XI - respeitar as autoridades civis e militares;

XII - garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela;

XIII - preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na reserva remunerada, os preceitos da ética militar;

XIV - exercitar a proatividade no desempenho profissional;

XV - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVI - abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas:

a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;

b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;

c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;

d) em atividades religiosas;

e) em circunstâncias prejudiciais à imagem das IMEs.

Parágrafo único Os princípios éticos orientarão a conduta do militar e as ações dos comandantes para adequá-las às exigências das IMEs, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.

§ 1º Somente lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.984, de 16/7/2026.)

§ 2º É vedada a aplicação de penalidade disciplinar sem lei anterior que a defina, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.984, de 16/7/2026.)

§ 3º Lei posterior que favoreça o acusado aplica-se aos procedimentos administrativos em trâmite quando da sua publicação. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.984, de 16/7/2026.)

I - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;

II - concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares;

III - faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;

IV - exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais;

V - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa;

VI - apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, fardado, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia;

VII - praticar ato violento, em situação que não caracterize infração penal;

VIII - divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

IX - utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros;

X - exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local sujeito à sua atuação;

XI - maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física;

XII - referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública;

XIII - autorizar, promover ou tomar parte em manifestação ilícita contra ato de superior hierárquico ou contrária à disciplina militar;

XIV - agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa;

XV - dormir em serviço;

XVI - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

XVII - negar publicidade a ato oficial;

XVIII - induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça;

XIX - fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida;

XX - faltar ao serviço.

I - executar atividades particulares durante o serviço;

II - demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;

III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir;

IV - assumir compromisso em nome da IME ou representá-la indevidamente;

V - usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs;

VI - descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou equipamento;

VII - faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do qual tenha conhecimento, assegurado o exercício constitucional da ampla defesa;

VIII - deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tonar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições;

IX - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;

X - danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tenha posse ou seja detentor;

XI - deixar de observar preceito legal referente a tratamento, sinais de respeito e honras militares, definidos em normas específicas;

XII - contribuir para a desarmonia entre os integrantes das respectivas IMEs, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundados;

XIII - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da Fazenda Pública;

XIV - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens semoventes das IMEs;

XV - deixar de observar prazos regulamentares;

XVI - comparecer fardado a manifestação ou reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço;

XVII - recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado;

XVIII - não portar etiqueta de identificação quando em serviço, salvo se previamente autorizado, em operações policiais específicas;

XIX - participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado.

I - chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar;

II - deixar de observar norma específica de apresentação pessoal definida em regulamentação própria;

III - deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes;

IV - entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou de proteção, para o qual não esteja autorizado;

V - retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição;

VI - fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada;

VII - permutar serviço sem permissão da autoridade competente.

I - os antecedentes do transgressor;

II - as causas que a determinaram;

III - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;

IV - as consequências que dela possam advir.

Parágrafo único A cada atenuante será atribuído um ponto positivo e a cada agravante, um ponto negativo.

I - de um a dez pontos para infração de natureza leve;

II - de onze a vinte pontos para infração de natureza média;

III - de vinte e um a trinta pontos para infração de natureza grave.

§ 1º Para cada transgressão, a autoridade aplicadora tomará por base a seguinte pontuação, sobre a qual incidirão, se existirem, as atenuantes e agravantes:

I - cinco pontos para transgressão de natureza leve;

II - quinze pontos para transgressão de natureza média;

III - vinte e cinco pontos para transgressão de natureza grave.

§ 2º Com os pontos atribuídos, far-se-á a computação dos pontos correspondentes às atenuantes e às agravantes, bem como da pontuação prevista no art. 51, reclassificando-se a transgressão, se for o caso.

I - motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado;

II - evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública;

III - ter sido cometida a transgressão:

a) na prática de ação meritória;

b) em estado de necessidade;

c) em legítima defesa própria ou de outrem;

d) em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal;

e) no estrito cumprimento do dever legal;

f) sob coação irresistível.

Parágrafo único Não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

I - estar classificado no conceito “A”;

II - ter prestado serviços relevantes;

III - ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quando esta for ignorada ou imputada a outrem;

IV - ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos;

V - ter sido cometida a transgressão:

a) para evitar consequências mais danosas que a própria transgressão disciplinar;

b) em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que isso não constitua causa de justificação;

c) por falta de experiência no serviço;

d) por motivo de relevante valor social ou moral.

I - estar classificado no conceito “C”;

II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

III - reincidência de transgressões, ressalvado o disposto no art. 94;

IV - conluio de duas ou mais pessoas;

V - cometimento da transgressão:

a) durante a execução do serviço;

b) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;

c) estando fardado e em público;

d) com induzimento de outrem à prática de transgressões mediante concurso de pessoas;

e) com abuso de confiança inerente ao cargo ou função;

f) por motivo egoístico ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros;

g) para acobertar erro próprio ou de outrem;

h) com o fim de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade.

I - de um a quatro pontos, advertência;

II - de cinco a dez pontos, repreensão;

III - de onze vinte pontos, prestação de serviço;

IV - de vinte e um a trinta pontos, suspensão.